norma nº 5764/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 5.764/2024 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Centro de Educação e Inovação “Maria 
José Valsechi Conessa”, o imóvel situado na Alameda Mathias Manchini, nº 37, neste Município 
de Garça.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça, 13 de dezembro de 2024. 
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
 vcm. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e JOAO CARLOS DOS SANTOS
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JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 16/12/2024 14:45:11 (GMT-03:00)
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