| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E DE RISCOS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.732, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 |
| native_id | 102011 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.