| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5767 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS CONSTRUÇÕES DE NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 102012 |
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