norma nº 5770/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
LEI N° 5.770/2025 
INSTITUI 0 PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DO MUNICiPIO DE GARÇA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e 
eu, Presidente, promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa de Saúde Mental na rede 
pública de ensino do Município de Garça, de caráter permanente, a ser ofertado A comunidade 
escolar das unidades de educação infantil da rede própria e conveniada, bem como As escolas de 
ensino fundamental regular. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se 
integrantes da comunidade escolar os alunos, os professores, os pais e responsáveis legais. 
Art.2° São objetivos do Programa de Saúde Mental: 
I — promover ações continuadas para promoção da saúde mental; 
II— garantir o acesso A atenção psicossocial; 
III— promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistdncia 
social para a garantia da atenção psicossocial; 
III— informar e sensibilizar sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade 
escolar. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão A. conta das 
dotações orçamentárias disponibilizadas para manutenção e desenvolvimento do ensino na 
educação básica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da 
programação orçamentária e fmanceira anual. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° Ficam revogadas as disposições em ontrario. 
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Câmara Municipal de Garç . •Vt- \ s ee 2025. 
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U. ID ENTE 
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMu 'cipal de Garça, na data supra. 
-Ant s Pereira - 
SECRETARIO GISLATIVO 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
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