norma nº 5771/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
 LEI Nº 5.771/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE 
GARÇA, INSTITUINDO O MÊS DE COMBATE AO ABANDONO ANIMAL 
(DEZEMBRO VERDE).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1º Fica incluído o inciso VI ao §12 do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
§12 (...) 
VI - mês de combate ao abandono animal (dezembro verde); 
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça, 10 de março de 2025. 
JOSÉ ALCIDES FANECO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FABRÍCIO TAMURA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
vcm. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, FABRICIO TAMURA e JOSE ALCIDES FANECO
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