norma nº 5772/2025

 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 5.772/2025 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL GARÇA O 
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Conjunto Habitacional Sr. Jaime de Matos”, o 
Conjunto Habitacional Garça O, localizado na Rua Dom Pedro II. 
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça, 10 de março de 2025. 
JOSÉ ALCIDES FANECO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FABRÍCIO TAMURA 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. 
vcm. 
BIANCA CAMPOS 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS 
Assinado por 3 pessoas: BIANCA CAMPOS, FABRICIO TAMURA e JOSE ALCIDES FANECO
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JOSE ALCIDES FANECO (CPF 032.XXX.XXX-34) em 18/03/2025 15:06:42 GMT-03:00
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