| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.208/69, O TEOR DO DECRETO EXECUTIVO Nº 10.285, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CONSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE. |
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Presidente ePa0, u o nst aneco Secretário CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 069/2025 HOMOLOGA, NOS TERMOS DA LEI N° 1.208/69, 0 TEOR DO DECRETO EXECUTIVO N° 10.285, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CONSTITUICI CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE. Faço saber que aCamaraMunicipal de Garça aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto Executivo n° 10.285, de 20 de fevereiro de 2025, que constitui o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Aguas e Esgotos - SAAE. Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. AntoniotMírcoV Pereira Secretário Legislativo 000 0 WWW•GARCA.SP.LEG.BR19 (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 CO RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 tga carnara@cmgarca.sp.gov.br CNN 49.887.532/0001-81