| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5773 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 101801/2024 (EMENDA PARLAMENTAR N° 202126359828 DO DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO SANTOS), A QUAL TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO JAFA. |
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LEI Nº 5.773/2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 101801/2024 (EMENDA PARLAMENTAR N° 202126359828 DO DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO SANTOS), A QUAL TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO JAFA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbano
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
1001
Obras de Infraestrutura Urbana
Meta PPA
Meta Física
Unidade de Medida
01
Percentual
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
0
0
0
100%
100%
Custo Financeiro por Exercício
2022
2023
2024
2025
Meta PPA
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 230.000,00
R$ 230.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes do Convênio Estadual n° 101801/2024 (Emenda Parlamentar n° 202126359828, do Deputado Estadual Rogério Santos), considerando a inexistência de dotação específica no orçamento vigente.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão
02
Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária
15
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora
02
Gestão de Projetos e Obras
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbano
Programa
0005
Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
1001
Obras de Infraestrutura Urbana
Meta LDO
2025
Meta Física Para o Exercício
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 230.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á através de excesso de arrecadação, conforme recursos provenientes do Convênio Estadual n° 101801/2024.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de março de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
bc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS