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← Garça (SP)

norma nº 5777/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5777 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaINSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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