| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA |
| native_id | 102051 |
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