| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5786 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 102063 |
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