| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5792 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO |
| native_id | 102076 |
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