| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5797 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA 2022–2025) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO 2025), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR E PARA AJUSTE NA ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 102082 |
status: unsupported_format
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