| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5799 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.447/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.799/2025 ALTERA A LEI Nº 5.447, DE 05 JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSPORTE PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.447, 05 de janeiro de 2022, passa a contar com a seguinte redação: “Art. 2º [...] ... II – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como membro de família de baixa renda, caracterizada pela renda mensal per capita de até meio salário mínimo; [...]” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça, 04 de junho de 2025. JOSÉ ALCIDES FANECO PREFEITO MUNICIPAL FABRÍCIO TAMURA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. vcm. BIANCA CAMPOS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS