| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5822 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.267,54 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS. |
| native_id | 102135 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.