norma nº 5826/2025

LEI Nº 5.826/2025



INSTITUI A "TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CIDADÃ " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garça, a “Transparência Orçamentária Cidadã”, consistente na disponibilização pública, pelo Poder Executivo, de informações relativas às receitas e despesas municipais, em linguagem clara, acessível e de fácil compreensão ao público em geral.



§ 1º A divulgação das informações deverá ocorrer nos prazos legais aplicáveis, por meio de:



I – publicação no portal e nas páginas oficiais da Prefeitura na internet;



II – outros meios que o Poder Executivo considerar apropriados, físicos ou digitais, para ampliar o acesso da população.



§ 2º As informações deverão ser atualizadas, preferencialmente a cada dois meses, contendo dados organizados sobre:



I – receitas correntes e de capital;



II – despesas liquidadas e empenhadas;



III – investimentos previstos e realizados;



IV – explicações simplificadas sobre os dados.



Art. 2º O Poder Executivo adotará modelos e boas práticas sugeridas por instituições técnicas, como o Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), a fim de se garantir a efetividade da “Transparência Orçamentária Cidadã”, facultando-se a utilização paradigmática do modelo disposto no Anexo Único desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.



Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Garça, 16 de outubro de 2025.





RAQUEL SARTORI

PRESIDENTE



Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.



- Antonio Marcos Pereira - 

SECRETÁRIO LEGISLATIVO











































ANEXO ÚNICO

MODELO DE TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA POPULAR



RECEITAS



CONTA

ORÇADA

REALIZADA ATÉ XX/XX/XXXX

TOTAL DE RECEITAS

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx



RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS

(Sugestão: inserir receitas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

IPTU

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

ISS

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

ITBI

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Receitas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx



TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

(Sugestão: inserir receitas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

ICMS

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

IPVA

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

FPM

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

SUS

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

FUNDEB

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Transferências

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx



RECEITAS DE CAPITAL

(Sugestão: inserir receitas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Transferência de Capital

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Operações de Crédito

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Receitas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx





DESPESAS



CONTA

ORÇADA

REALIZADA / EMPENHADA ATÉ XX/XX/XXXX

TOTAL DE DESPESAS

(despesas correntes + capital)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx



DESPESAS CORRENTES

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS – Prestadores de Serviços

(Sugestão: inserir receitas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Coleta de Lixo

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Limpeza

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Segurança

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Recapeamento

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Despesas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO – Itens para atividades administrativas e operacionais

(Sugestão: inserir receitas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Combustíveis

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Material Escolar

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Suprimentos de Informática

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Despesas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx



DESPESAS DE CAPITAL

DESPESAS DE CAPITAL – Obras e Construções

(Sugestão: inserir despesas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Construção de Creches/Escolas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Pavimentação

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Construção de Postos de Saúde

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Despesas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

DESPESAS COM MATERIAL PERMANENTE

(Sugestão: inserir despesas de maior valor, conforme exemplo abaixo)

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Compra de Computadores

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Compra de Raio-X

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Compra de Veículos

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

Outras Despesas

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

R$ xxxxxx,xx

R$ xxxxxx,xx