norma nº 5847/2026

LEI Nº 5.847/2026



DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO



                                          O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 



Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, revisão geral anual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos do Poder Legislativo, correspondente ao índice IPCA-IBGE acumulado nos últimos doze meses, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.



Art. 2º Os novos valores das referências salariais do Poder Legislativo observarão o disposto no anexo único desta Lei.



Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça, suplementadas se necessário.



Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Garça, 27 de janeiro de 2026.



JOSÉ ALCIDES FANECO 

PREFEITO MUNICIPAL







FABRÍCIO TAMURA

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. -

vcm.





VANESSA DE CARVALHO MERIGHE

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

EM SUBSTITUIÇÃO





ANEXO ÚNICO

ESCALA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES



CARGOS EFETIVOS



Referência

Vencimento

E1

R$ 2.082,58

E2

R$ 3.378,77

E3

R$ 4.173,24

E4

R$ 4.895,36

E5

R$ 5.335,21

E6

R$ 8.756,17



CARGOS EM COMISSÃO



Referência

Vencimento

DAS1

R$ 7.974,68



FUNÇÕES GRATIFICADAS



Referência

Gratificação

FG1

R$ 483,43