| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5857 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.258,55 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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LEI Nº 5.857/2026
ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.258,55 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.814/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, passa a vigorar acrescido das seguintes inclusões:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2026 A 2029
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal da Fazenda
Função
28
Encargos
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
4003
Gestão da Fazenda Municipal
Atividade
4003
Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação
Reprogramação de Recursos da CIP
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
-
-
-
100%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 232.178,24
-
-
-
R$ 232.178,24
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos vinculados à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, destinados ao pagamento de parcela da operação de crédito contratada para modernização do sistema de iluminação pública com tecnologia LED.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal da Fazenda
Função
28
Encargos
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
4003
Gestão da Fazenda Municipal
Atividade
4003
Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação
Devolução de Saldos de Recursos Vinculados
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
-
-
-
100%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 22.867,44
-
-
-
R$ 22.867,44
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos vinculados, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, para devolução de saldos remanescentes de convênios e demais transferências vinculadas.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
05
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora
02
Almoxarifado Central
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
4004
Administração e Gestão Estratégica
Atividade
4004
Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Ação
Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
-
-
-
100%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 10.000,00
-
-
-
R$ 10.000,00
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos provenientes da alienação de bens, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, para aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura administrativa.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
1800
Meio Ambiente
Atividade
1800
Atividades de Gestão Ambiental
Ação
Reprogramação de Recursos de Royalties – Resíduos Sólidos
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
-
-
-
100%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 217.212,87
-
-
-
R$ 217.212,87
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos vinculados a Royalties, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, para custeio e continuidade das ações de gestão ambiental, especialmente na área de resíduos sólidos.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
16
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
1502
Serviços Urbanos
Atividade
1530
Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos
Ação
Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física
Unidade de Medida
100
Percentual
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
100%
-
-
-
100%
Custo Financeiro por Exercício
2026
2027
2028
2029
Meta PPA
R$ 36.000,00
-
-
-
R$ 36.000,00
Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à utilização de recursos provenientes da alienação de bens, apurados como superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2025, para aquisição de equipamentos e fortalecimento dos serviços urbanos.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal nº 5.813/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, passa a vigorar acrescido das seguintes inclusões:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo II
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal da Fazenda
Função
28
Encargos
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
4003
Gestão da Fazenda Municipal
Atividade
4003
Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação
Reprogramação de Recursos da CIP
Meta Física Para o Exercício de 2026
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 232.178,24
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal da Fazenda
Função
28
Encargos
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
4003
Gestão da Fazenda Municipal
Atividade
4003
Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Ação
Devolução de Saldos de Recursos Vinculados
Meta Física Para o Exercício de 2026
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 22.867,44
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
05
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora
02
Almoxarifado Central
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
4004
Administração e Gestão Estratégica
Atividade
4004
Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Ação
Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Para o Exercício de 2026
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 10.000,00
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa
1800
Meio Ambiente
Projeto/Atividade
1800
Atividades de Gestão Ambiental
Ação
Reprogramação de Recursos de Royalties – Resíduos Sólidos
Meta Física Para o Exercício de 2026
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 217.212,87
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
16
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Executora
01
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
1502
Serviços Urbanos
Atividade
1530
Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos
Ação
Reprogramação de Recurso de Alienação de Bens
Meta Física Para o Exercício de 2026
100%
Unidade de Medida
Percentual
Custo Financeiro por Exercício
R$ 36.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 518.258,55 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cuja cobertura dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado por Decreto, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 12 de março de 2026.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. -
vcm.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS