| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | APROVA, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS DA PREFEITURA DE GARÇA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. |
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S. Sessões 3 aneco cretirio 26 Ppo CiMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2026 APROVA, COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES, AS CONTAS DA PREFEITURA DE GARÇA, REFERENTE AO EXERCÍICO DE 2023. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° Ficam aprovadas, com determinações e recomendações, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2023, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-004530.989.23-5. Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Registrado e Publicado naSecetaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 1 ,1 Anton' a'rcos #ereira Secretário Legislativo 000 0 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 camara@cmgarca.sp.gov.br4:5) CNPJ 49.887.532/0001-81 it'191