norma nº 5862/2026

 LEI Nº 5.862/2026



ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 647.102,47 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CENTO E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.814, de 2025 (Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029), passa a vigorar com a inclusão das ações e respectivos valores constantes desta Lei.

ANEXO III

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2026 A 2029



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8000

Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Ação

Reprogramação de Recursos – Programa Criança Feliz (Primeira Infância)

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 30.768,75

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 30.768,75

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à execução de ações voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância, em consonância com as diretrizes da política pública de assistência social.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária 

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8000

Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Ação

Reprogramação de Recursos – Benefícios Eventuais

R$   8.149,97 

Ação

Reprogramação de Recursos – IGD/PBF (Bolsa Família)

R$ 53.689,18

Ação

Reprogramação de Recursos – IGD/SUAS

R$ 12.513,70

Ação

Reprogramação de Recursos – PROCAD/SUAS

R$ 19.845,54

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 94.198,39

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 94.198,39

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à concessão de benefícios eventuais a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, ao fortalecimento da gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à execução das ações do Programa Bolsa Família (PBF) e ao aprimoramento da gestão do Cadastro Único por meio do PROCAD-SUAS, assegurando a continuidade das políticas públicas de assistência social.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

02

Bloco de Proteção Social Básica

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária 

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8001

Atividades da Proteção Social Básica

Ação

Reprogramação de Recursos – P.S.B. (Estadual)

R$ 78.253,83 

Ação

Reprogramação de Recursos – P.S.B. (Federal)

R$ 71.815,86

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 150.069,69

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 150.069,69

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à manutenção dos serviços da proteção social básica, com foco na prevenção de situações de risco social e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

242

Assistência à Pessoa Com Deficiência

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8002

Atividades da Proteção Social de Média Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos – Proteção Social Especial - Pessoa Com Deficiência

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 6.068,97

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.068,97

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à execução de serviços da proteção social especial de média complexidade, destinados ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, com vínculos fragilizados.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8002

Atividades da Proteção Social de Média Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Média Complexidade - Estadual

R$ 31.731,25

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Média Complexidade - Federal

R$ 150.336,64

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 182.067,89

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 182.067,89

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à execução de serviços da proteção social especial de média complexidade, destinados ao atendimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, com vínculos fragilizados.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8003

Atividades da Proteção Social de Alta Complexidade

Ação 

Reprogramação de Recursos da Proteção Social de Alta Complexidade - Criança e ao Adolescente

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 3.640,91

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 3.640,91

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à execução de serviços da proteção social especial de alta complexidade, destinados ao acolhimento de indivíduos e famílias com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade

8003

Atividades da Proteção Social de Alta Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Alta Complexidade - Estadual

R$  71.030,56

Ação 

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Alta Complexidade - Federal

R$ 109.257,31

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2026

2027

2028

2029



100%

0%

0%

0%

CUSTO TOTAL

R$ 180.287,87

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 180.287,87

Justificativa das modificações: Inclusão de dotação orçamentária destinada à execução de despesas custeadas com recursos vinculados de origem federal e estadual, provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, visando à execução de serviços da proteção social especial de alta complexidade, destinados ao acolhimento de indivíduos e famílias com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.



Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal nº 5.813, de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026), passa a vigorar com a inclusão das ações e respectivos valores constantes desta Lei.









LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Programas de Governo – Anexo II



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8000

Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Ação

Reprogramação de Recursos – Programa Criança Feliz (Primeira Infância)

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ 30.768,75



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

01

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária 

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8000

Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social



Reprogramação de Recursos – Benefícios Eventuais

  R$ 8.149,97 



Reprogramação de Recursos – IGD/PBF (Bolsa Família)

R$ 53.689,18



Reprogramação de Recursos – IGD/SUAS

R$ 12.513,70



Reprogramação de Recursos – PROCAD/SUAS

R$ 19.845,54

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ 94.198,39



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

02

Bloco de Proteção Social Básica

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária 

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8001

Atividades da Proteção Social Básica

Ação

Reprogramação de Recursos – P.S.B. (Estadual)

R$ 78.253,83 

Ação

Reprogramação de Recursos – P.S.B. (Federal)

R$ 71.815,86

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ 150.069,69



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

242

Assistência à Pessoa Com Deficiência

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8002

Atividades da Proteção Social de Média Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos – Proteção Social Especial - Pessoa Com Deficiência

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ 6.068,97





Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8002

Atividades da Proteção Social de Média Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Média Complexidade - Estadual

  R$ 31.731,25

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Média Complexidade - Federal

R$ 150.336,64

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ R$ 182.067,89



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8003

Atividades da Proteção Social de Alta Complexidade

Ação 

Reprogramação de Recursos da Proteção Social de Alta Complexidade - Criança e ao Adolescente

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$ 3.640,91



Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

08

Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 

Unidade Executora

03

Bloco da Proteção Social Especial

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

8000

Assistência Social Geral 

Projeto/Atividade 

8003

Atividades da Proteção Social de Alta Complexidade

Ação

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Alta Complexidade - Estadual

R$ 71.030,56

Ação 

Reprogramação de Recursos Proteção Social de Alta Complexidade - Federal

R$ 109.257,31

Meta Física Para o Exercício 2026

100%

Unidade de Medida

Percentual

Custo Financeiro por Exercício

R$  180.287,87



Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 647.102,47 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e dois reais e quarenta e sete centavos), destinado à execução das ações mencionadas nos artigos anteriores, cuja cobertura dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.



                                         Art. 4º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado por Decreto, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.













                                         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Garça, 19 de março de 2026.





JOSÉ ALCIDES FANECO 

PREFEITO MUNICIPAL







FABRÍCIO TAMURA

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. -

vcm.





BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS