| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 8.715, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A METODOLOGIA E OS PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 102242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e 2026 aneco ecretário CAMARA M?11114 4CIPA11.-DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 077/2026 DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO N° 8.715, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A METODOLOGIA E OS PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° Fica sustado, nos termos do artigo 17, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Garça, o inciso X doart. 5° do Decreto n° 8.715, de 4 de julho de 2018. Art.2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. Anto o ar os Pereira Secretário Legislativo 000 WWW.GARCA.SP.LEG.BR e, (14)3471-0950 - 3471-1308 - 3471-0033 - 3471-3479 O RUA. BARAO DO RIO BRANCO, 131 - CENTRO - GARÇA-SP CEP 17400-082 carnara@cmgarca.sp.gov.br CNN 49.887.532/0001-81 rill