| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5872 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E HUMANIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 102246 |
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