br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 3307/1999

Tipo Lei
Número / Ano 3307 / 1999
Date 1999-03-05
EmentaAutoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido através de licitação na modalidade concorrência pública e dá outras providências.
native_id1034

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →