| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, de imóvel que especifica, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça. |
| native_id | 1047 |
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