| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, de imóvel à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas - Núcleo de Garça. |
| native_id | 1048 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.