| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | Obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente na imprensa oficial do Município, os custos e medições de obras e serviços contratados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações. |
| native_id | 1050 |
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