| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a União, para obtenção de recursos financeiros para recadastramento imobiliário e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. |
| native_id | 1057 |
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