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norma nº 3964/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 2006
Date 2006-03-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.220/97, Código Tributário Municipal, no tocante às isenções de pagamento do IPTU e taxas de serviços públicos reconhecidas no exercício de 2005 e disciplina o recolhimento do ITBI.
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