| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA PORTARIA N° 1.020/2012 AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1®. Fica estabelecido que a Secretaria da Câmara Municipal de Garça passa a adotar, em carater expenmental a partir de primeiro de agosto de 2012, o registro de ponto de seus servidores, por meio eletrônico. . . Parágrafo único. Não havendo ocorrências que impossibilitem a adoção da medida, a utilização do registro de ponto por meio eletrônico se tomará obrigatória a partir de 21 de agosto de 2012, independentemente de qualquer notificação aos servidores. . Artigo 2°. Deverão registrar o ponto todos os servidores efetivos do quadro, diariamente, na entrada para o trabalho, na saída e no retomo do almoço, e na saída final do trabalho. §1 • Os servidores convocados para prestarem serviços durante as sessões camarárias e/ou outros serviços extraordinários, deverão, da mesma forma, registrar o seu ponto na entrada e saída do trabalho. , • j atrasos, mesmo de poucos minutos, e de falta de marcação de ponto serão analisados^ isoladamente pelo Diretor Geral, que tomará as medidas que considerar necessárias em cada situação, seja para advertir o funcionário sobre pequenos atrasos que tenham ocorrido repetidamente, seja para autorizar a alteração do sistema quando for o caso, ou ainda para estabelecer um prazo para a compensação das horas atrasadas, dentre outras medidas que julgar pertinentes. Artigo 3 . Para efeito de apuração das horas trabalhadas, será considerado o período do dia 21 (vinte e um) ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente, para possibilitar a elaboração da folha de pagamento, que é paga no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Artigo. 4". Os servidores devem se manifestar por escrito, até o dia 20 (vinte) de agosto de 2012, sobre a forma que desejam receber eventual compensação por horas extras realizadas - em pecúnia ou por compensação de horas - ficando previamente definido o pagamento em pecúnia, em caso de nenhuma manifestação, excetuando-se os servidores que se enquadram no disposto no artigo 12 e parágrafos da Lei n® 4.780/2012. § caso de opção pela compensação das horas extras realizadas, o servidor deverá efetivar a compensação no período de apuração subseqüente. § 2®. O semdor responsável pelo controle do registro de ponto fixará semanalmente junto ao equipamento de registro de ponto, relação dos registros de ponto, para informação a todos os servidores. § 3®. Mensalmente, será impresso um relatório dos registros de cada servidor, ficando uma via para este e outra, devidamente assinada pelo servidor, para formação do livro de registro de presenças. Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA . Artigo. 5®. Caso determinado servidor não registre seu ponto, deverá apresentar justificativa ao Diretor Geral ou ao Presidente da Câmara, a fim de requerer a respectiva correção no sistcnis.* . • o servidor responsável pelo registro de ponto verificará diariamente se todos os servidores registraram o ponto no dia útil anterior e, em caso de verificar alguma falta de registro, iniormara o respectivo servidor para que tome as providências descritas neste artigo. §2®. Após a autorização, por escrito, do Diretor Geral ou do Presidente da Câmara, o servidor responsável pelo registro de ponto realizará a alteração no sistema, conforme lhe foi determinado, e arquivará a mencionada autorização para eventuais conferências posteriores. §3®. Toda e qualquer alteração que for realizada no sistema de pontos, alterando-se o registro de ponto de um determinado servidor, deverá ser expressamente autorizada pelo Diretor Geral ou pelo Presidente da Câmara. Artigo. 6®. O horário de trabalho de cada servidor está fixado no Anexo I. Artigo. 7®. No caso de faltas justificadas, o funcionário deve comunicar o servidor responsável pelo controle do registro de ponto, apresentando seu atestado e/ou outro comprovante. §1®. Ao ser informado sobre a falta justificada, o servidor responsável pelo registro de ponto deverá comunicar o Diretor Geral ou o Presidente da Câmara, para que avaliem a justificativa de falta apresentada e, em caso de aceitarem a justificativa, autorizem por escrito eventuais alterações no sistema que se façam necessárias. em contrário. Artigo. 8®. Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições Registre-se, Publique-se e cumprWse. \ Câmara Municipal de Garça/à/i Üè^julho de 2012. Afrãnio Carlo^' Napolitano PRESIDENTE Registrada e publicada na Secretaria da Càma^ Municipal de G^ça, na data supra. Antônio Augusto Ávila Castro DIRETOR GERAL Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maü: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ANEXO I Horário de Trabalho dos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal Servidor Horário de Entrada Saída para o almoço Retomo do Almoço Horário de Saída Adalberto Augusto Salzedas Júnior 11:00 - - 17:00 Alexandre de Araújo Lamattina 8:00 11:00 13:00 17:00 Cássia Miuki Dias 8:00 11:00 13:00 17:00 Eüzangela Cristina C S Tavares 8:00 11:00 13:00 17:00 José Roberto Carvalho 11:00 - - 17:00 Juliana Vidal Custódio 8:00 11:00 13:00 17:00 Laércio Fabiano 8:00 11:00 13:00 17:00 Maria Aparecida Vasco da Silva 8:00 11:00 13:00 17:00 Maria Izabel Casale Ozaia 8:00 11:00 13:00 17:00 Adalberto Augusto Salzedas Júnior Alexandre de Araújo Lamattina ^ Jo /apiÁ. Miuki 1J <39 ÍX Elizangela Cristina C S Tavares Jose Roberto Carvalho Juliana Vidal Custódio Fabiano Mana Aparecida Vasco da Silva Mana Izabel Casale Ozaia Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br .4."2^