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norma nº 1020/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1020 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
native_id11206

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
PORTARIA N° 1.020/2012
AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1®. Fica estabelecido que a Secretaria da Câmara Municipal de Garça passa a
adotar, em carater expenmental a partir de primeiro de agosto de 2012, o registro de ponto de seus
servidores, por meio eletrônico.
. . Parágrafo único. Não havendo ocorrências que impossibilitem a adoção da medida, a utilização do registro de ponto por meio eletrônico se tomará obrigatória a partir de 21 de agosto de
2012, independentemente de qualquer notificação aos servidores.
. Artigo 2°. Deverão registrar o ponto todos os servidores efetivos do quadro, diariamente, na entrada para o trabalho, na saída e no retomo do almoço, e na saída final do trabalho.
§1 • Os servidores convocados para prestarem serviços durante as sessões
camarárias e/ou outros serviços extraordinários, deverão, da mesma forma, registrar o seu ponto na
entrada e saída do trabalho.
, • j atrasos, mesmo de poucos minutos, e de falta de marcação de ponto serão analisados^ isoladamente pelo Diretor Geral, que tomará as medidas que considerar necessárias
em cada situação, seja para advertir o funcionário sobre pequenos atrasos que tenham ocorrido
repetidamente, seja para autorizar a alteração do sistema quando for o caso, ou ainda para estabelecer
um prazo para a compensação das horas atrasadas, dentre outras medidas que julgar pertinentes.
Artigo 3 . Para efeito de apuração das horas trabalhadas, será considerado o período
do dia 21 (vinte e um) ao dia 20 (vinte) do mês subseqüente, para possibilitar a elaboração da folha de
pagamento, que é paga no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Artigo. 4". Os servidores devem se manifestar por escrito, até o dia 20 (vinte) de
agosto de 2012, sobre a forma que desejam receber eventual compensação por horas extras realizadas -
em pecúnia ou por compensação de horas - ficando previamente definido o pagamento em pecúnia, em
caso de nenhuma manifestação, excetuando-se os servidores que se enquadram no disposto no artigo
12 e parágrafos da Lei n® 4.780/2012.
§ caso de opção pela compensação das horas extras realizadas, o servidor deverá efetivar a compensação no período de apuração subseqüente.
§ 2®. O semdor responsável pelo controle do registro de ponto fixará semanalmente
junto ao equipamento de registro de ponto, relação dos registros de ponto, para informação a todos os
servidores.
§ 3®. Mensalmente, será impresso um relatório dos registros de cada servidor, ficando
uma via para este e outra, devidamente assinada pelo servidor, para formação do livro de registro de
presenças.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
. Artigo. 5®. Caso determinado servidor não registre seu ponto, deverá apresentar justificativa ao Diretor Geral ou ao Presidente da Câmara, a fim de requerer a respectiva correção no
sistcnis.*
. • o servidor responsável pelo registro de ponto verificará diariamente se todos os servidores registraram o ponto no dia útil anterior e, em caso de verificar alguma falta de registro,
iniormara o respectivo servidor para que tome as providências descritas neste artigo.
§2®. Após a autorização, por escrito, do Diretor Geral ou do Presidente da Câmara, o
servidor responsável pelo registro de ponto realizará a alteração no sistema, conforme lhe foi
determinado, e arquivará a mencionada autorização para eventuais conferências posteriores.
§3®. Toda e qualquer alteração que for realizada no sistema de pontos, alterando-se o
registro de ponto de um determinado servidor, deverá ser expressamente autorizada pelo Diretor Geral
ou pelo Presidente da Câmara.
Artigo. 6®. O horário de trabalho de cada servidor está fixado no Anexo I.
Artigo. 7®. No caso de faltas justificadas, o funcionário deve comunicar o servidor
responsável pelo controle do registro de ponto, apresentando seu atestado e/ou outro comprovante.
§1®. Ao ser informado sobre a falta justificada, o servidor responsável pelo registro de
ponto deverá comunicar o Diretor Geral ou o Presidente da Câmara, para que avaliem a justificativa de
falta apresentada e, em caso de aceitarem a justificativa, autorizem por escrito eventuais alterações no
sistema que se façam necessárias.
em contrário.
Artigo. 8®. Esta portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições
Registre-se, Publique-se e cumprWse.
\
Câmara Municipal de Garça/à/i Üè^julho de 2012.
Afrãnio Carlo^' Napolitano
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria da Càma^ Municipal de G^ça, na data supra.
Antônio Augusto Ávila Castro
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maü: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ANEXO I
Horário de Trabalho dos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
Servidor Horário de
Entrada
Saída para
o almoço
Retomo
do Almoço
Horário
de Saída
Adalberto Augusto Salzedas Júnior 11:00 -
- 17:00
Alexandre de Araújo Lamattina 8:00 11:00 13:00 17:00
Cássia Miuki Dias 8:00 11:00 13:00 17:00
Eüzangela Cristina C S Tavares 8:00 11:00 13:00 17:00
José Roberto Carvalho 11:00 -
- 17:00
Juliana Vidal Custódio 8:00 11:00 13:00 17:00
Laércio Fabiano 8:00 11:00 13:00 17:00
Maria Aparecida Vasco da Silva 8:00 11:00 13:00 17:00
Maria Izabel Casale Ozaia 8:00 11:00 13:00 17:00
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Alexandre de Araújo Lamattina
^ Jo /apiÁ.
Miuki
1J <39 ÍX
Elizangela Cristina C S Tavares
Jose Roberto Carvalho
Juliana Vidal Custódio
Fabiano
Mana Aparecida Vasco da Silva
Mana Izabel Casale Ozaia
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
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