| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2000 |
| Date | 2000-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o depósito de 50% , no mínimo, da arrecadação da dívida ativa, em conta bancária especial, a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito, para pagamento do saldo devedor referente à contribuição previdenciária patronal do Município. |
| native_id | 1121 |
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