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norma nº 3398/2000

Tipo Lei
Número / Ano 3398 / 2000
Date 2000-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o depósito de 50% , no mínimo, da arrecadação da dívida ativa, em conta bancária especial, a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito, para pagamento do saldo devedor referente à contribuição previdenciária patronal do Município.
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