| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | Autoriza a Ordem do Advogados do Brasil a permutar a área de terreno recebida em doação da Municipalidade, autorizada pela Lei 3288/98, por outra área situada no perímetro Urbano do Município, que melhor atenderá a finalidade de construção da Casa do Advogado. |
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