| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2001 |
| Date | 2001-01-29 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa Saúde da Família - PSF e/ou do Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS e/ou Saúde Bucal, altera as leis municipais 3.413/2000 e 3.180/97. |
| native_id | 1170 |
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