| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas e estabelecidas no Município. |
| native_id | 1197 |
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