| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2001 |
| Date | 2001-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Eocial - BNDES, a serem aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e dá outras providências. |
| native_id | 1221 |
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