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norma nº 3512/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3512 / 2001
Date 2001-09-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Eocial - BNDES, a serem aplicados na execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos e dá outras providências.
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