| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Adesão com a União Federal juntamente com a AMDAFAP, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à implementação e operacionalização do Banco da Terra em Garça. |
| native_id | 1246 |
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