| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. |
| native_id | 1277 |
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