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norma nº 3577/2002

Tipo Lei
Número / Ano 3577 / 2002
Date 2002-06-18
EmentaAutoriza a celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
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