| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante instrumento de liberação de crédito não reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. |
| native_id | 1281 |
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