br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Garça (SP)
norma
nº 3607/2002
Tipo
Lei
Número / Ano
3607 / 2002
Date
2002-10-17
Ementa
Exige protocolo da EMBATUR para funcionamento de empresas que explorem atividades turísticas.
native_id
1306
Documents (1)
texto integral
#
status:
not_a_document
No extracted text — status
not_a_document
.
open original →