| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00, destinado a transferência ao Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe para instalação de uma Usina para reciclagem e compostagem de lixo urbano. |
| native_id | 132 |
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