| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2003 |
| Date | 2003-06-17 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a reforma e adequação das instalações do prédio onde funciona a 48ª CIRETRAN de Garça. |
| native_id | 1359 |
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