| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | Autoriza a celebraão de convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, objetivando o recebimento de recursos financeiros para aquisição de kits para fabricação de fraldas descartáveis. |
| native_id | 1376 |
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