| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº. 3.123/96 e suas alterações. |
| native_id | 1385 |
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