| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 6.500,00, destinado à aquisição de imóvel necessário à execução de obra pública e um crédito especial, no montante de R$ 15.000,00, destinado à aquisição de imóvel para construção de moradias populares para famílias de baixa renda. |
| native_id | 1388 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.