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norma nº 3697/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2003
Date 2003-11-06
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de área que especifica à Empresa "TIM Celular S/A", para instalação de equipamentos de telefonia móvel celular. (revoga a Lei nº 3.610/2002)
native_id1390

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