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← Garça (SP)

norma nº 3702/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3702 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaAutoriza a outorga de concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça e ao CREA/SP. (Revoga a Lei nº 3.699/2003)
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