| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Município e o IAPEN, a firmarem Convênio, objetivando a utilização, manutenção e conservação de imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira. |
| native_id | 1402 |
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