| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2004 |
| Date | 2004-01-09 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, visando o recebimento de recursos financeiros, destinados ao desenvolvimento de Programas ligados à Assistência e Desenvolvimento Social. |
| native_id | 1406 |
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