| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2004 |
| Date | 2004-01-30 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados ao início, término, reforma ou ampliação de núcleo de promoção social. |
| native_id | 1413 |
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