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norma nº 3733/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2004
Date 2004-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 1.610,95, a ser depositado na conta do FUNSET, referente ao percentual de 5% do valor das multas arrecadadas em 2003.
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