| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2004 |
| Date | 2004-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 41.000,00, destinado a cobrir despesas com a contratação de consultorias especializadas nas áreas tributária, cadastral e de planejamento, para implantação de ações do programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. |
| native_id | 1463 |
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